Estratégias interprofissionais e humanizadas para efetividade dos serviços na atenção básica e seu impacto na redução da judicialização em matéria de saúde

Abstract

A escassez ou mesmo inexistência de recursos públicos não exime os entes estatais do dever de garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal com o objetivo de garantir o mínimo de dignidade para a vida humana. O presente estudo abordará a implantação, execução e análise de resultados das estratégias multidisciplinares para a humanização e eficácia na prestação dos serviços de saúde no âmbito da atenção básica, porta de entrada do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Bastos, entre os anos de 2017 e 2021, bem como seu impacto direto na redução da judicialização da saúde em relação a medicamentos e prestação de serviços públicos de saúde. A partir da identificação das demandas administrativas requeridas junto à Secretaria Municipal de Saúde, da utilização de protocolos humanizados, da realização de visitas técnicas, da discussão interdisciplinar de intervenções e da utilização de alternativas terapêuticas constantes dos protocolos clínicos vigentes, pretende-se evidenciar os efeitos positivos diretos na realidade dos pacientes. A coleta de dados realizada por meio de discussão dos casos judicializados e submetidos administrativamente entre 2017 e 2021 à Secretaria Municipal de Saúde, que tiveram como causa de pedir o fornecimento de medicamentos e prestação de serviços em saúde, destacou a redução significativa da judicialização em matéria de saúde, reflexo da efetividade da prestação do serviço público e da humanização no atendimento realizado ainda na atenção básica no município de Bastos.