Métodos consensuais de resolução de conflitos no âmbito do direito administrativo disciplinar e sua fundamentação teleológica na fraternidade

Abstract

O presente artigo objetiva examinar a possibilidade da resolução de conflitos no âmbito administrativo disciplinar pela via consensual, tendo por fundamento o Direito Fraterno. Nota-se que o direito administrativo, a despeito de fincar suas origens em princípios ou postulados que guardam compatibilidade com um regime autoritário, vem passando por um processo gradual de reformulação, inevitável diante do arcabouço jurídico e valorativo inaugurado pela Constituição de 1988 que, entre outras coisas, principiou um estatuto ético que proclama a exigência de comportamentos solidários e fraternos. Por isso, o direito administrativo disciplinar, ao circunscrever-se ao exame das infrações praticadas no âmbito da Administração Pública, deve, outrossim, adaptar-se aos paradigmas estabelecidos pela fraternidade, cuja resolução consensual é uma de suas mais eficazes ferramentas. Vale esclarecer que o presente estudo será guiado pelos métodos de pesquisa exploratório e dedutivo, promovendo-se revisão bibliográfica e análise documental, dado o necessário exame da literatura jurídica especializada e documentos legislativos, tais como a Constituição Federal e as legislações infraconstitucionais que versam sobre o tema.