Inteligência Artificial e regime de responsabilidade civil: novos desafios para o campo jurídico

Abstract

A sociedade contemporânea tem sido marcada pelo acirramento das hipertecnologias e pelo desenvolvimento exponencial da Inteligência Artificial, ensejando potenciais demandas para o campo do Direito, dentre outras áreas. O presente artigo tem como propósito analisar elementos relativos às interfaces entre os sistemas de inteligência artificial, a responsabilidade civil e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14.8.2018). A partir de dados coletados em fontes bibliográficas, documentos e legislações apresentamos sínteses analíticas sobre limites e possibilidades da LGPD para disciplinar o direito do titular dos dados pessoais exarado por sistemas de inteligência artificial (IA); tendências dogmáticas sobre o Regime Jurídico de Responsabilidade Civil a ser aplicado nos casos de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Concluimos que o processo de digitalização que atravessa a sociedade faz emergir potenciais formas de danos, instando o campo do Direito a se aprimorar paraque seja possível oferecer uma efetiva tutela aos direitos e garantias fundamentais da pessoa.