Pay disparities in the Federal District Civil Police and the impacts of Law 9264/96

Authors

  • Claudia Alessandra Gomes
  • Paulo Sergio Ramirez Penna Marinho

DOI:

https://doi.org/10.55905/revconv.17n.2-026

Keywords:

state police, federal district, subsidy, career, higher education

Abstract

This article investigates the historical origin of salary disparities in the Civil Police of the Federal District (DF), with an emphasis on the implications of Law 9264/96, which established the requirement for higher education for entry into certain positions. The research employs an exploratory documentary analysis of relevant legislation and administrative records to trace the evolution of salary policies and identify points of failure in their implementation. It was observed that, despite subsequent legislative changes aimed at defining higher-level functions, an ineffective implementation resulted in salary inequalities among similar positions. This salary discrepancy originated from an administrative error in the application of Law 9264/96, maintaining the subsidies for some positions based on the mid-level salary table of Decree Law 2266/85. The article offers a critical analysis of salary policies and their consequences on the structure of the Civil Police of the DF, aiming to document the evolution of this salary difference. The conclusions indicate that such disparity not only contradicts the principles of equity and salary justice but also reflects challenges in administrative adaptation to new legal standards. The study underlines the need for periodic and effective reviews in remuneration structures to align administrative practices with legal requirements and workforce needs. The aim is to provide a historical record that clarifies the reasons for salary disparity, contributing to a deeper understanding of the complexities associated with remuneration in the same career, and suggesting paths for future reforms in human resources management in the Civil Police of the DF.

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Published

2024-02-08

How to Cite

Gomes, C. A., & Marinho, P. S. R. P. (2024). Pay disparities in the Federal District Civil Police and the impacts of Law 9264/96. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, 17(2), e5004. https://doi.org/10.55905/revconv.17n.2-026