Desvendando a opacidade: uma análise da transparência em municípios alagoanos em situação de calamidade pública, à luz da lei de licitações

Abstract

Na legislação brasileira, algumas normas disciplinam e estabelecem a obrigatoriedade de transparência e prestação de contas de recursos, mesmo em casos de calamidade pública ou emergência, como a Lei nº 8.666 de 1993, "Lei da Transparência" e a “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Este estudo buscou analisar a transparência dos recursos públicos aplicados mediante a dispensa de licitação em municípios alagoanos que decretaram calamidade pública. Para tanto, a metodologia utilizada, quanto ao objetivo foi descritiva, através da descrição dos dados analisados. Quanto ao procedimento foi documental, a partir da busca de conteúdo disponibilizado nos portais de transparência dos municípios analisados e, em relação à abordagem, foi qualitativa. Utilizou-se a técnica de análise de conteúdo para criar o modelo de análise das informações que devem ser disponibilizadas nos portais de transparência. Os resultados demonstraram que não há transparência quando se trata da disponibilidade dos casos de dispensa nos Portais de Transparência analisados.