Inventário extrajudial com menor incapaz

Authors

  • Germano D’Assunção Alapenha Ribeiro
  • Antônio Orlando da Silva Filho
  • Ana Carolinna Barros e Silva
  • Jane Karla de Oliveira Santos

DOI:

https://doi.org/10.55905/revconv.17n.6-074

Keywords:

inventário, herdeiros, menor incapaz, partilha, extrajudicial

Abstract

O artigo investiga a execução de inventário extra judicial envolvendo menores e/ou incapazes como uma forma de simplificar procedimentos e garantir acesso à justiça. Princípios constitucionais precisam ser adaptados a novos modelos de inventário e partilha para serem efetivos. A primeira parte do estudo teve como objetivo a aquisição de bens por herdeiros menor ou incapaz no processo de inventário. Até que alcancem a idade adulta, os jovens são tutelados por seus genitores ou responsáveis legais, os quais são incumbidos da proteção, formação e cumprimento de todos os deveres previstos em lei. Já a segunda parte deixa claro o procedimento de inventario previsto no Código Civil brasileiro e a terceira parte do estudo viabiliza as possibilidades de realização de Inventario Extra judicial, sendo a partir da promulgação da Lei 11.441, de 04/01/07, o trâmite referente ao inventário e à partilha foi simplificado, viabilizando a sua efetivação através de escritura pública, em Cartório de Notas, de maneira prática e confiável. O inventário extrajudicial somente é viável caso todos os envolvidos sejam maiores e capazes, exista consenso quanto à partilha, haja a presença de um advogado para assistir as partes e não haja testamento. A metodologia adotada foi estratégica e básica em termos de finalidade; a pesquisa foi descritiva em seus objetivos; a abordagem foi qualitativa; o método utilizado foi o hipotético-dedutivo; e os procedimentos envolveram pesquisa bibliográfica e documental. Portanto, fica evidente a viabilidade e a importância da ampliação do inventário e partilha extrajudiciais.

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Published

2024-06-07

How to Cite

Ribeiro, G. D. A., Silva Filho, A. O. da, Silva, A. C. B. e, & Santos, J. K. de O. (2024). Inventário extrajudial com menor incapaz. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, 17(6), e7333. https://doi.org/10.55905/revconv.17n.6-074

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Section

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